24/05/2017     |     4:37
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     Leis Sobre Saneamento

     

Lei 11.445 - Estabelece as Diretrizes Nacionais para o saneamento básico.

Decreto 7.217 - Regulamenta a lei nº 11.445/2007, uqe estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.